conecte-se conosco


Política Nacional

Adiada votação da quebra de patentes de vacinas contra covid-19

Publicado em


O Senado retirou de sua pauta de votações desta quarta-feira (7) o projeto de lei que permite a quebra de patentes de vacinas contra a covid-19 (PL 12/2021). 

O pedido de retirada foi feito pelos senadores Eduardo Gomes (MDB-TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líderes do governo Bolsonaro no Congresso e no Senado, respectivamente. O relator da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também pediu mais tempo para entregar seu relatório sobre o projeto. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou esses pedidos e prometeu que a proposta será votada nos próximos dias ou, no mais tardar, na próxima semana. Para virar lei, o projeto terá que ser aprovado no Senado e na Câmara, além de ser sancionado pelo presidente da República. 

O projeto estabelece a quebra temporária de patente de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos de eficácia comprovada contra a covid-19 enquanto vigorar o estado de emergência de saúde. Com essa medida, ficaria liberada nesse período a produção de imunizantes, remédios e insumos sem necessidade de observância dos direitos de propriedade industrial. O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Na justificativa do projeto, Paim argumenta que a medida não implica ignorar o direito às patentes, mas relativizá-lo, em caráter temporário, em vista do interesse maior do povo brasileiro. Segundo ele, essa ideia é defendida no mundo inteiro e apoiada por instituições brasileiras, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O Brasil tem até agora pouco mais de 21 milhões de habitantes vacinados com a primeira dose de vacina contra a covid-19. A população total do país é de cerca de 212 milhões de pessoas.

A votação imediata desse projeto de lei foi defendida pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). Ela disse que não há previsão ou cronograma confiáveis sobre a chegada ou a produção de vacinas suficientes para atender a população brasileira nos próximos meses. A senadora também afirmou que mais de 60 países estão lutando pela quebra dessas patentes e acusou o governo Bolsonaro de não comprar vacinas com antecedência no ano passado. Na sua avaliação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra a quebra de patentes por praticar “um liberalismo ultrapassado”.

— Nós estamos em uma guerra, e em estado de guerra não há que se preocupar com imagem em lugar nenhum. Será que os 60 países do mundo que estão pedindo a quebra de patente não se preocupam com a sua imagem? Será que é só o Brasil que se preocupa agora com a sua reputação? Deveria ter se preocupado com a sua reputação quando negou as vacinas da CoronaVac, quando negou as vacinas da Pfizer, quando negou as vacinas dos Estados Unidos, quando negou as da AstraZeneca, quando comprou 10% apenas do consórcio da Covaxin para a população brasileira. Isso que é queima de reputação. Não nos resta mais nada a fazer, a não ser essa quebra de patente! É a única esperança que nós temos. A nossa obrigação, como representantes do povo brasileiro, é derrubar essa patente — afirmou Kátia Abreu.

Eduardo Gomes defendeu o adiamento da votação para que o projeto seja analisado e debatido com maior profundidade. Ele informou que a Câmara vai promover nesta quinta-feira (8) reunião com especialistas para discutir o tema da quebra de patentes.

Autor do projeto, o senador Paulo Paim afirmou que a quebra de patentes de vacinas contra a covid-19 já é um movimento mundial que envolve mais de 100 países e tem apoio de membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização Mundial da Saúde (OMS), de artistas, cientistas e líderes internacionais.

— Há um movimento mundial nesse sentido. O Brasil não pode esperar mais. Nós somos responsáveis, amanhã ou depois. É muito, muito difícil nós ficarmos protelando. O mundo vai ter que entender que a vacina tem que ser para todos, ou todos continuarão sofrendo e morrendo. Nós seremos condenados no futuro: O que vocês fizeram quando estavam matando os brasileiros e brasileiras? Vocês não podiam pelo menos dizer ao mundo: Quebrem essa patente!? Pelo menos isso! Que o Brasil possa dizer lá fora, para o mundo, que nós estamos do lado dos países em desenvolvimento! Queremos só a vacina! Será que eles não sentem remorso de ver milhões de pessoas morrendo e eles faturando em cima da morte? — disse Paim.

Por sua vez, Fernando Bezerra Coelho defendeu o adiamento da votação argumentando que uma decisão errada nesse campo pode comprometer futuras compras de vacinas e medicamentos por parte do Brasil. Para ele, o país precisa se unir a países como Índia e África do Sul em uma negociação multilateral nessa questão, e não tomar uma decisão unilateral que pode prejudicar o Brasil internacionalmente.

— Eu acho que é prudente que a gente possa aprofundar esse debate antes de uma deliberação. Por quê? Porque, muitas vezes, a depender da forma como a gente se manifesta, isso pode criar empecilhos no acesso a vacinas, que são tão caras neste momento para o Brasil. Nós precisamos ponderar, refletir — disse o líder do governo no Senado.

O relator Nelsinho Trad disse que tinha recebido o projeto de lei para relatá-lo dois dias atrás e que teve pouco tempo para analisar todas as minúcias envolvidas.

— Quero dizer a todos que é prudente a gente ouvir mais, sim. Não vai fazer mal se a gente conseguir agregar mais valor ao mérito desse projeto, para que a gente possa dar uma resposta, mas uma resposta com “R” maiúsculo, uma resposta que possa ter início, meio e fim para essa questão — afirmou Nelsinho. 

leia também:  Confúcio comemora criação de grupo Brasil, Clima, Floresta e Agricultura

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Congresso Nacional começa a analisar projeto da LDO para 2022


Ainda em meio às discussões sobre o Orçamento de 2021, o governo federal já planeja suas contas para o próximo ano. Além de apontar os gastos mais importantes para 2022 e as regras para a elaboração do Orçamento, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021traz uma série de projeções do governo para o ano que vem, para itens como salário mínimo (R$ 1.147); inflação (3,5%); crescimento do PIB (2,5%); e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15, o projeto precisa ser votado — e eventualmente alterado — por senadores e deputados federais até o dia 17 de julho.

As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, em trabalho conjunto, elaboraram um informativo com dados e informações sobre o projeto da LDO. No documento, os consultores observam que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o projeto da LDO de 2022 não aborda, de forma separada, os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública devido aos efeitos da pandemia — o que, conforme o estudo, pode afetar as projeções de crescimento da economia. 

tramitacao.png

“Apesar da expectativa do Poder Executivo de um crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] em 3,2% neste ano e sua projeção de 2,5% para 2022, a pandemia continua se alastrando em 2021, aumentando as incertezas sobre o cenário das finanças públicas em 2022. Por outro lado, o avanço da vacinação e o pagamento do novo auxílio emergencial poderão ajudar na melhoria do ambiente econômico, diminuindo os efeitos negativos da pandemia e dando suporte ao alcance da meta projetada de crescimento do PIB.”

Deficit

No projeto, o governo federal calcula um deficit primário de até R$ 170,473 bilhões para 2022, o que corresponde a 2% do PIB. O deficit primário indica quanto o governo gasta acima do que arrecada, sem contar as despesas com a dívida pública. Se for confirmado esse rombo, o país chegará ao nono ano seguido de contas públicas no vermelho.

Apesar de mais um resultado negativo para o próximo ano, o deficit previsto para 2022 é inferior à meta de R$ 247,1 bilhões estipulada para este ano. No ano passado, com os gastos extraordinários para combater a pandemia, o governo registrou um deficit fiscal recorde de R$ 743 bilhões. 

Crescimento

O informativo das consultorias de Orçamento também compara as parâmetros macroeconômicos do governo para os próximos anos com as estimativas do mercado. Enquanto o governo projeta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% para 2021, o mercado avalia que o PIB tenha um incremento de 3,04%. Já para 2022, o governo projeta um crescimento de 2,5%, enquanto o mercado espera 2,34%. Para 2023 e 2024, as expectativas são idênticas: governo e mercado estimam crescimento de 2,5% em cada um desses anos. 

De acordo com o informativo, também há divergências em relação às expectativas para a taxa básica de juros (a taxa Selic): o governo estima que a taxa Selic média deve chegar a 4,7% em 2022, enquanto o mercado espera 6%.

Inflação 

A LDO 2022 prevê a desaceleração da inflação: de 4,4% em 2021 para 3,5% em 2022. Já a previsão do mercado é que a inflação chegue a 4,92% neste ano e a 3,6% em 2022. 

Salário mínimo

Com alta de 4,27%, o salário mínimo proposto pelo governo para 2022 será R$ 1.147 (portanto, R$ 47 acima do atual, que é de R$ 1.100). Corrigido pela inflação, o valor segue o formato adotado desde 2020, sem valorização real. A política de valorização do salário mínimo vigorou até 2019

Mas o salário mínimo pode ser maior, a depender da inflação registrada. O governo ainda deverá editar uma lei para definir o valor para o próximo ano.

Segundo o informativo, cada real de aumento no salário mínimo gera um impacto anual de R$ 341,4 milhões nas contas do governo. A LDO 2022 considera a previsão do salário mínimo na definição das metas fiscais, em virtude de seu impacto em diversas despesas obrigatórias (benefícios previdenciários e assistenciais, seguro-desemprego etc.).  

Mantidos os atuais parâmetros, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.188 em 2023 e a R$ 1.229 em 2024, segundo o governo. 

Parâmetros macroeconômicos projetados

Crescimento real do PIB
(% a.a.)

2021

1º BIM
3,2

FOCUS
3,04

2022

PLDO
2,5

FOCUS
2,34

2023

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

2024

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

Taxa Selic
(média – % a.a.)

2021

1º BIM
2,85

FOCUS
5,25

2022

PLDO
4,74

FOCUS
6

2023

PLDO
5,63

FOCUS
6,5

2024

PLDO
5,9

FOCUS
6,25

IPCA
(acumulado – % a.a.)

2021

1º BIM
4,4

FOCUS
4,92

2022

PLDO
3,5

FOCUS
3,6

2023

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

2024

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

Câmbio
(médio – R$/US$)

2021

1º BIM
5,3

FOCUS
5,4

2022

PLDO
5,15

FOCUS
5,26

2023

PLDO
5,04

FOCUS
5

2024

PLDO
5

FOCUS
5

Fontes: 1º BIM: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas – 1º Bimestre de 2021. PLDO: PLDO 2022, Anexo IV, Grade de Parâmetros de 15/03/2021, SPE/MF. FOCUS: Sistema de Expectativas de Mercado: 16/04/2021

leia também:  Plínio afirma que votará contra projeto de combate a fake news

Regra de Ouro e Teto de Gastos 

Assim como a LDO para 2021, a LDO para 2022 pode comprometer a chamada regra de ouro, conforme aponta o informativo.

A regra de ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública. Essa regra busca evitar o aumento do endividamento público. Para realizar operações de crédito acima do limite constitucional, a União depende de autorização do Congresso Nacional.

“De forma similar à LDO vigente, o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 autoriza que operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital sejam consideradas desde logo no PLOA 2022. Para isso, tanto a previsão de operações de crédito em excesso quanto as despesas correntes por elas suportadas devem ser condicionadas à aprovação do crédito adicional”, ressaltam os consultores.

As despesas sujeitos ao chamado teto de gastos — mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação acumulada em 12 meses — corresponderiam a exatamente o mesmo montante permitido pela regra fiscal: R$ 1,592 trilhão

Orçamento Impositivo e despesas obrigatórias

O projeto da LDO de 2022 traz uma série de mudanças relacionadas ao chamado Orçamento Impositivo — a parte do Orçamento da União que é definida pelos parlamentares, por meio de emendas, e não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Essas emendas têm execução obrigatória, ou seja, o governo tem que liberar os recursos para obras e ações nelas determinadas.

Além disso, o projeto da LDO de 2022 dificulta a mudança nas despesas obrigatórias. De acordo com a proposta apresentada pelo governo, as despesas obrigatórias somente poderão ser alteradas pelo Congresso Nacional “se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”.  A alteração deverá conter justificativa e metodologia, com manifestação da área técnica responsável pela projeção. O texto também permite que o Ministério da Economia avalie a mudança.

Com relação ao Orçamento Impositivo, o projeto da LDO não conta com a previsão de indicação das emendas de relator e de comissões. A proposta estabelece a programação de pagamentos apenas para emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador) e para as emendas de bancadas estaduais.

“A aplicação das disposições acerca da obrigatoriedade de execução equitativa das emendas ficou restrita às individuais e às de bancada estadual. Isso porque, diferentemente da LDO vigente, o projeto não prevê classificação das emendas de comissão e de relator-geral”, destaca o informativo.

O montante destinado às emendas impositivas equivale àquele do ano anterior corrigido pelo IPCA. Contudo, no caso das emendas de bancada estadual, o montante será descontado da reserva dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o Fundo Eleitoral).

Ainda de acordo com o projeto da LDO de 2022, no mínimo a metade do montante da reserva do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) destinada às emendas de bancada estadual impositiva poderá ser considerada para cumprimento do piso da saúde. “A legislação vigente somente prevê essa vinculação para emendas individuais”, assinala o informativo das consultorias de Orçamento. 

O projeto da LDO de 2022 determina que os procedimentos e os prazos de execução das emendas serão definidos por ato próprio do Poder Executivo, em 90 dias a partir da data de publicação da Lei Orçamentária de 2022. Na LDO 2021, esse prazo é de 45 dias.

“O PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 não traz determinação no sentido de que, superado o impedimento de ordem técnica, há necessidade de ação do gestor em favor da execução. De fato, na atual redação da LDO 2021, inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo seja superado, devem os órgãos e unidades adotar os meios e medidas necessários à execução das programações, sendo que a emissão da nota de empenho não deve superar o prazo de 30 dias a contar da divulgação dos programas e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas. Tais disposições foram suprimidas no PLDO 2022, retirando-se a obrigatoriedade de emissão da nota de empenho no prazo indicado”, ressaltam os consultores.

Investimentos

Conforme o documento, o governo alocará ao menos R$ 9,5 bilhões em 2022 em investimentos em andamento durante o ano de 2022. Em 2023 e 2024, o investimento mínimo ficaria em torno de R$ 8 bilhões para cada ano. O cálculo leva em consideração que o projeto da LDO de 2022 prevê que, de 2022 a 2024, no mínimo 10,1% das despesas discricionárias devem ser anualmente destinadas a investimentos em andamento. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumpri-las.

leia também:  'Procurei fortalecer o diálogo e a democracia', diz Davi

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Visualizar

MAIS LIDAS

error: Conteúdo protegido!!
Chat aberto
1
Precisa de nossa ajuda ?
Olá, nós do ES1 podemos te ajudar de alguma forma